Termos e Condições
CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
I - GENERALIDADES
As presentes condições gerais de venda são consideradas conhecidas e aceites por parte do comprador, ainda que mero promitente, no momento em que finaliza uma encomenda na Molduradora do Garajau, Lda.
O comprador assume iguais deveres e obrigações aos aqui previstos, salvo casos em que pela sua espécie ou natureza, não lhe sejam de aplicar tais regras. É da inteira responsabilidade do mesmo informar sobre qualquer alteração que proceda nos seus elementos fiscais, transmitidos no momento de registo de cliente.
Nenhuma disposição que contrarie as referidas condições pode ser imposta ao comprador e ao vendedor, salvo se estes tiverem expressa e conjuntamente aceite por escrito.
Os contratos de compra e venda ter-se-ão por celebrados no momento da aceitação da encomenda por parte do vendedor. O comprador obriga-se a adquirir a mercadoria na embalagem mínima de venda definida pelo vendedor, e compromete-se a adquirir artigos, no seu conjunto, de valor líquido a definir pelos vendedor.
O vendedor reserva o direito de alterar unilateralmente o montante indicado no parágrafo anterior, sem qualquer aviso prévio, assim como as presentes condições gerais de venda.
II - PREÇOS
Os preços são fixados em Euros e encontram-se mencionados em cada artigo. A estes são valores já com as respetivas taxas em vigor, salvo erro de publicação no site.
Os preços aplicados incluem as despesas da embalagem, sendo que estas não terão qualquer valor de retoma.
O vendedor reserva o direito de alterar unilateralmente os preços de venda sem qualquer aviso prévio.
III - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Os pagamentos serão válidos apenas em Euros e devem ser efetuados na integra, utilizando as referências de multibanco indicadas no e-mail de formalização da encomenda, enviado por parte do vendedor.
IV - SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO
O vendedor reserva o direito de suspender os fornecimentos sempre que existam circunstâncias imperiosas ou haja um qualquer incumprimento por parte do comprador.
V - ANULAÇÃO DE ENCOMENDA
Após a finalização da encomenda no nosso site, a sua anulação só será válida com a concordância prévia e expressa do vendedor. A anulação de encomenda, seja por falta de liquidação no período indicado ou qualquer outro motivo.
Em caso de inexistência de qualquer artigo no momento de formalização, e ficando a encomenda abaixo do valor mínimo, o comprador poderá optar pela sua anulação sem que lhe seja imputado qualquer custo de serviço. Excepto artigos sob orçamento cuja devolução não será aceite.
VI - RESERVA DE PROPRIEDADE
O vendedor conserva a propriedade de todos os artigos fornecidos até ao momento em que lhe tenha sido efetuado o pagamento integral e efetivo do respetivo preço dos mesmos.
VII - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
As especificações técnicas dos artigos são as mencionadas no campo de especificações.
Alguns artigos fotografados são decorados com adereços de forma a mostrar o artigo na sua funcionalidade, não estando por esse motivo, incluídos no preço do artigo. As imagens apresentadas são o mais aproximado possível da realidade, podendo no entanto existir diferenças de cor/tamanho em relação ao produto.
Sempre que o vendedor não possa entregar os artigos encomendados, em virtude de limitação de stock, modificação das especificações técnicas, causas de força maior ou outras circunstâncias excecionais, compromete-se a informar o comprador de tal impossibilidade, podendo apresentar artigos alternativos, isto é, com as mesmas caraterísticas essenciais.
VIII - MOMENTO DA PERFEIÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA
O comprador obriga-se a examinar a mercadoria no ato da entrega da mesma, devendo reclamar da sua qualidade num prazo limite de oito dias após a data de compra. Não são aceites devoluções, salvo o caso de reclamação atempada e devidamente aceite pelo vendedor.
IX- GARANTIA
A responsabilidade do vendedor, em matéria de garantia, fica limitada à reparação dos bens, ou quando a mesma não for possível, à substituição pura e simples dos artigos que tenha reconhecido como apresentando defeitos de fabrico. A garantia exclui as consequências decorrentes do desgaste normal, bem como, de uma utilização anormal ou inadequada, ou ainda, de uma manutenção defeituosa dos artigos. Para promover qualquer reclamação, o comprador deverá preencher o formulário de autorização de devolução de mercadoria, fazendo prova de compra. Todos os artigos só serão aceites na sua embalagem de origem. O ónus de alegação e de prova para acionar a garantia, pertence ao comprador.
X - GESTÃO DE EMBALAGENS E RESÍDUOS
As embalagens não têm qualquer valor para retoma e de acordo com a legislação em vigor sobre embalagens e resíduos, a gestão das mesmas é da responsabilidade do seu detentor final.
XI - LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO COMPETENTE
O contrato de compra e venda celebrado entre vendedor e comprador rege-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio, vendedor e comprador aceitam como competente o foro da Comarca de Santa Cruz, com expressa renúncia de qualquer outro.
XII - EXPEDIÇÃO
A responsabilidade do vendedor sobre as mercadorias termina no momento de início de expedição. As mercadorias viajam por conta e risco do comprador, a partir da saída do armazém do vendedor, pelo que é sugestão que todas as embalagens exteriores sejam examinadas na receção das mesmas pelo comprador. Qualquer anomalia terá de ser registada na guia do transportador.
XIII - TRATAMENTO DE DADOS (Regulamento UE 679/2016)
Os dados dos Clientes solicitados para o registo e processamento das encomendas serão contidos numa base de dados da responsabilidade da Molduradora do Garajau, Lda.
O titular dos dados tem direito ao acesso, retificação, esquecimento, limitação, portabilidade e oposição ao tratamento dos mesmos, podendo exerce-los por mail ou na morada Rua João Paulo II, Edifício, Quinta Girassol, Loja M, na Ilha da Madeira, Santa Cruz, Código postal, 9125-019 Caniço. Alguns dados (nome, morada e contacto telefónico) poderão ser comunicados a terceiros subcontratados pela Molduradora do Garajau, Lda. para o envio das encomendas.
